0005642-11.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Despacho

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 202688001728 NÚMERO ÚNICO: 0005642-11.2026.8.25.0053 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO RÉU : MAYANA FRANCISCO OLIVEIRA RÉU : JONATAS SANTOS ALMEIDA INTERESSADO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO DECISÃO/DESPACHO....: I – ANTE A NOVA REDAÇÃO DADA À LEI 8.429/92, PELA LEI 14.230/2021, CITEM OS REQUERIDOS PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DA INICIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/92. II – COM A RESPOSTA, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. III- SEM PREJUÍZO DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, INTIME-SE A PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, A FIM DE QUE, CASO QUEIRA, INTERVENHA NO PROCESSO (ART. 17, § 14 DA LEI Nº 8.429/92), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV – APÓS, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA, REJEITANDO EVENTUAIS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, BEM COMO PARA INDICAÇÃO, COM PRECISÃO, DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PORVENTURA PRATICADO PELOS REQUERIDOS. V- SEM PREJUÍZO DO ACIMA DETERMINADO, ADVIRTA-SE ÀS PARTES DE QUE, HAVENDO POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO, PODERÃO REQUERER A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 17, § 10-A DA LEI Nº 8.429/92. CUMPRA-SE.