0005575-91.2025.8.16.0001

Intimação

TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0005575-91.2025.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Fabian Schweitzer Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES – PRAZO QUINQUENAL DO ART. 75 DA LC N.º 109/2001 – NORMA ESPECIAL – AFASTAMENTO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC – DISTINÇÃO COM A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS – SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DE TRATO SUCESSIVO PELO RESP N.º 2.083.953/PR – TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – PROTESTO AJUIZADO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO – INEFICÁCIA INTERRUPTIVA – DISTINGUISHING PRETENDIDO PELA APELANTE – NÃO ACOLHIMENTO – PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - MAJORAÇÃO RECURSAL DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.