0005527-12.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · Auditoria Militar

Intimação da defesa acerca da decisão de f. 2410: "Vistos. Diante da apresentação da resposta à acusação de fls. 2390/2393, verifica-se que a defesa técnica não arguiu preliminares ou exceções, assim como não apresentou nenhuma justificativa que pudesse levar à absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP), reservando-se ao direito de desenvolver de maneira aprofundada suas teses defensivas após a instrução processual. Por fim, requereu a juntada da procuração anexa e habilitação do patrono aos autos, com regular prosseguimento do feito. Diante disso, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia ocorrido à fl. 2225. Por consequência, designo o dia 02 de setembro de 2026, às 14h00m, para a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. A audiência será realizada pela plataforma do Google Meet. Em que pese a Defesa técnica ter apresentado o rol de testemunhas, após a oitiva da última testemunha de acusação, abra-se vista dos autos conforme preceitua o art. 417, do CPPM. Por outro lado, defiro a juntada de procuração e a consequente habilitação do patrono aos autos. No mais, ciência às partes quanto à documentação juntada conforme certidão de fl. 2409. Int." Fica a DEFESA também intimada da certidão de f. 2412, em que consta o link e código para a realização da audiência por videoconferência.