0005516-65.2019.8.27.2731

Intimação

TJTO · 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins · DECISÃO/DESPACHO

Cumprimento de sentença Nº 0005516-65.2019.8.27.2731/TO REQUERENTE: SISTEMAS DE PRESSURIZACAO DE FLUIDOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB SP235276) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente postula pela realização da consulta no sistema SNIPER, na tentativa de localização de bens penhoráveis em nome do executado. Tendo em vista que a realização de consulta ao sistema SNIPER, ou a outros sistemas de finalidade similar, constitui ato sujeito ao pagamento de custas judiciais, conforme dispõe o item 80 da Tabela IX, Anexo Único, da Lei Estadual nº 4.240/2023, bem como a Decisão nº 7647/2025-CGJUS/ASJCGJUS (SEI 25.0.000023324-5), intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para cada sistema solicitado, mediante guia própria do Poder Judiciário, como condição para a prática do ato. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita e aquelas isentas de custas por força de lei. Após a juntada do comprovante de recolhimento, proceda-se à consulta solicitada no sistema SNIPER. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema.