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0005513-77.2010.8.14.0051

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Tribunal
TJPA
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJPA · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém · Ato ordinatório

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará E-mail: fazendasantarem@tjpa.jus.br Ação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE - Proc. 0005513-77.2010.8.14.0051 AUTOR: MARIA MARINETE PEREIRA DOS REIS, BRASIL MALHAS DA AMAZONIA LTDA REU: ESTADO DO PARA - SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCACAO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, XXII do Provimento nº06/2009-CJCI 1 – Considerando o retorno dos autos da Instância Superior, INTIMEM AS PARTES, por advogado/defensor/procurador, para, no prazo de 15 dias, procederem aos requerimentos pertinentes. Santarém/PA, 21/08/2026 LAURIVANE PENA DE SOUZA Documento Assinado de forma Digital

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