0005425-40.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202590302390 NÚMERO ÚNICO: 0005425-40.2025.8.25.0008 REQUERENTE : JADSON ALVES DOS SANTOS ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERENTE : ANICK DANIELLE BEZERRA DA SILVA ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : ERALDO AUGUSTO TARGINO CHAMUSCA TOURINHO - OAB: 18073-SE ADV. : JULIA SOUSA SILVA GARCIA - OAB: 18068-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JADSON ALVES DOS SANTOS E ANICK DANIELLE BEZERRA DA SILVA, CONFERINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. PARA SANAR O VÍCIO DE OMISSÃO CONSTATADO, PROMOVO A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EMBARGADA, ESPECIFICAMENTE NO CAPÍTULO RELATIVO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO A SER APURADO, DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVANDO-SE A ESTRITA SUCESSÃO DOS REGIMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NO TEMPO. ATÉ O DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2021, APLICAM-SE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E AO TEMA 1.419 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCIDIRÁ, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA. PARA OS PERÍODOS SUPERVENIENTES, OBSERVAR-SE-ÃO RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES E BALIZAS APLICÁVEIS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. MANTÊM-SE INALTERADOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.