0005410-05.2026.8.19.0008

Edital

TJRJ · Comarca de Belford Roxo- Cartório do J. Violência Dom. e Familiar C/mulher e Esp Crim · Publicação de Edital

Processo Eletrônico EDITAL De INTIMAÇÃO de DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Prazo de 15 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Erica Bueno Salgado - Juiz Titular do Cartório do J. Violência Dom. e Familiar C/mulher e Esp Crim da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER QUE foi DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA em face do(a) nacional Matheus Faustino Gomes - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Não Possui - Data de Nascimento: 04/10/2000 Idade: 25 - Filiação: Pai - Eric Ferreira Gomes dos Santos Mãe - Cristiane da Silva Faustino - IFP/DETRAN: 19423549756 Emissor: SSP/DETRAN - CPF: 19423549756 Emissor: M.FAZ - Endereço: Rua NUNES SAMPAIO, nº 1906, suposto autor do fato nos autos da Medida Protetiva de nº 0005410-05.2026.8.19.0008 oriunda do 966-01954/2026 de 24/06/2026, da 54ª Delegacia Policial como incurso(a) no(a) Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça (Art. 147 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Crime Ou Contravenção Contra Criança e Adolescente (Art. 61, Lei 8069/90); Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp). Como não tenha sido possóvel intimá-lo(a) pessoalmente por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, fica o(a) referido(a) suposto autor(a) do fato nos seguintes termos: O descumprimento de qualquer das Medidas Protetivas de Urgência passa a ser crime autônomo (art. 25 da Lei nº 14.344/22), podendo ainda ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, conforme art. 313 do CPP e art. 17 da Lei nº 14.344/22. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido auto(a) do fato, foi expedido o presente edital. Belford Roxo, Cartório do J. Violência Dom. e Familiar C/mulher e Esp Crim. . Eu, ______________ Rivaldo Luiz de Lima Junior - Escrivão - Matr. 01/21234, digitei. E eu, ______________ Rivaldo Luiz de Lima Junior - Escrivão - Matr. 01/21234, o subscrevo.