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Publicações do processo
0005367-98.2021.8.19.0087
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Niterói- Cartorio Unico dos Juizados Especiais da Fazenda Publica · Decisão
Fls. 2016/2017: 1 - Indefiro os pedidos quanto aos medicamentos Carbamazepina (Tegretol) 200 mg e Bupropiona 150 mg, tendo em vista que a sentença transitada em julgado de fls. 694/701FIXOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER SOMENTE quantos aos medicamentos Baclofeno 10 mg e Lacosamida 100 mg. 2 - Intime-se os réus para informarem no prazo de 5 dias se possuem estoque do MEDICAMANETO LACOSAMIDA 100 mg, na posologia de 12/12 horas, para retirada pela via administrativa. Intimem-se.
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