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Publicações do processo
0005329-74.2026.8.19.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Niterói- Cartório do 1º Juizado Criminal · Sentença
Vistos, etc. Ante a manifestação da(s) vítima(s) no sentido de não dar(em) prosseguimento ao feito, RENUNCIANDO ao direito de representação - o que fulmina o interesse social e afasta a justa causa para a ação penal - JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de consequência, declaro extinto o processo, com fulcro no art. 38 do CPP c/c art. 107, IV do Código Penal. sem exame de mérito, determinando o arquivamento dos autos. Façam-se as anotações e comunicações de estilo. P.R.I. Intimem-se as partes. Caso o autor do fato não tenha advogado constituído, desde já nomeio a Defensoria Pública para ciência desta sentença.
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