0005318-89.2020.8.26.0348

Intimação

TJSP · Foro de Mauá - 5ª Vara Cível

Processo 0005318-89.2020.8.26.0348 (processo principal 4000789-03.2013.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - PREVINITY COBRANÇAS LTDA. - Jotage Comércio de Autopeças Ltda E.p.p. - Vistos. Fls. 295/302 e 306/307:A manifestação da exequente não constitui oposição fundamentada ao levantamento da restrição incidente sobre o veículo Fiat/Fiorino, placa EYG-3485.Com efeito, embora o pedido tenha sido formulado por terceiro, a restrição cuja baixa se pretende foi determinada nestes autos, por meio do sistema RENAJUD, razão pela qual compete a este Juízo apreciar o requerimento, não havendo falar em desentranhamento da petição.Ademais, os documentos juntados demonstram que o veículo foi objeto de arrematação judicial no processo nº 1500037-83.2017.8.26.0348, tendo sido expedida carta de arrematação em favor do requerente. A arrematação, uma vez aperfeiçoada, torna-se perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, não se justificando a manutenção de restrição de transferência decorrente destes autos que impeça a regularização do bem em nome do arrematante.Assim, nos termos já determinados às fls. 303, defiro o levantamento da restrição incidente sobre o veículo Fiat/Fiorino, placa EYG-3485, devendo a serventia providenciar sua baixa no sistema RENAJUD, no que se refere exclusivamente a estes autos. Int. - ADV: DIVINO RODRIGUES TRISTÃO (OAB 192883/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), HYGOR GABRIEL BEBIANO (OAB 397422/SP)