0005292-80.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Criminal de Itabaiana · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202653000864 NÚMERO ÚNICO: 0005292-80.2026.8.25.0034 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 386 C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RONECLAY ALMEIDA SANTOS, UNICAMENTE EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PENAL DE INJÚRIA (ART. 140 C/C ART. 141, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) APURADA NOS PRESENTES AUTOS, EM RAZÃO DA EXPRESSA RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE QUEIXA. [...] DESSE MODO, DO COTEJO ENTRE A INICIAL E OS ELEMENTOS QUE A ACOMPANHAM, CONSIDERANDO PRESENTE A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, RECEBO A DENÚNCIA DE PP. 40/42, QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS ART. 41 DO CPP.ASSIM, DETERMINO:.CITE-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S), POR MANDADO, PARA RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, JUNTAR DOCUMENTOS, APRESENTAR JUSTIFICAÇÕES, INDICAR AS PROVAS COM AS QUAIS PRETENDE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. DEVE O RÉU SER ADVERTIDO, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DE QUE, NÃO SENDO REQUERIDA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÃO ESTAS COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO DESTE JUÍZO. DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO RÉU QUE DECLARE NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. EVENTUAL DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO DEVE SER CERTIFICADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS. [...]