0005182-78.2024.8.12.0110

Intimação

TJMS · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Sentença: "Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor em face da parte ré, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95." .......... "Vistos etc. Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos ao i. Juiz Leigo para apreciação. P. R. I."