0005158-77.2022.8.26.0127

Intimação

TJSP · Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0005158-77.2022.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - REGINA LUCIA VITOR - SABESP - Vistos. Chamo o feito à ordem para regularização. Verifica-se que a sentença/acórdão proferida nos autos transitou em julgado, encontrando-se a demanda na fase própria para a satisfação do julgado. Nos termos do Código de Processo Civil, eventual pretensão voltada à efetivação do título judicial deve ser deduzida mediante a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observado o procedimento legal pertinente. Assim, inexistindo, até o momento, requerimento de cumprimento de sentença, não subsiste providência jurisdicional a ser adotada nestes autos. Diante do exposto, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Ressalvo que eventual pretensão de execução das obrigações contidas na sentença/acórdão deverá ser deduzida pela parte legitimada por meio da instauração do respectivo incidente de cumprimento de sentença. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALESSANDRO CORREA DA ROCHA (OAB 462591/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)