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0005143-96.2017.8.26.0996

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ

    Processo 0005143-96.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Cleiton Ferreira Lima - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) Cleiton Ferreira Lima encontra-se preso em Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, estabelecimento penal fora da competência deste Departamento, determino a redistribuição do PEC-Principal 0005143-96.2017.8.26.0996 e seus dependentes 0013347-79.2020.8.26.0041 - para o DEECRIM da 3ª RAJ - BAURU nos termos do artigo 530 das N.S.C.G.J. do E. TJSP, competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada. Santos, 03 de setembro de 2026. - ADV: JULIANE GODOI MUNHOZ (OAB 440826/SP)

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