0005118-33.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível

Processo 0005118-33.2026.8.26.0361 (processo principal 1018534-56.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Incapacidade Laborativa Permanente - Espólio de Thiago Henrique Alves da Silva - - ERIKA PAULA DOS SANTOS - - ISABELLY ALVES DOS SANTOS SILVA - - ANA PAULA DOS SANTOS FARIA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 17/19 - Diante do quanto expressamente requerido pelo INSS, determino providências para solicitar ao órgão competente (CEAB/DJ) o cumprimento integral da sentença de fls. 645/652 dos autos principais, implantando-se o benefício na forma determinada, para possibilitar o cálculo da diferença a ser paga ao Espólio de Thiago Henrique da Silva, observando-se a data de falecimento do segurado (para cessação do auxílio-acidente). Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, instruindo-o com cópias dos documentos de fls. 141/149 e de fls. 336 dos autos principais, da sentença (fls. 645/652 daqueles), do trânsito em julgado (fls. 671 daqueles), bem como das petições e documentos de fls. 17 e de fls. 23/26 dos presentes autos. Encaminhe-se, COM PRESTEZA, via e-mail institucional. (sadj.gexgru@inss.gov.br) A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Outrossim, indefiro a pretensa fixação de multa. Com a resposta, dê-se ciência aos exequentes (ato ordinatório) e abra-se vista ao INSS (portal eletrônico) e, após, ao MP. Intime-se. - ADV: IVAN BERNARDO DE SOUZA (OAB 107731/SP), IVAN BERNARDO DE SOUZA (OAB 107731/SP), IVAN BERNARDO DE SOUZA (OAB 107731/SP), DANNYLO ANTUNES DE SOUSA ALMEIDA (OAB 284895/SP), IVAN BERNARDO DE SOUZA (OAB 107731/SP)