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TJSP · Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível
Processo 0005069-85.2025.8.26.0309 (processo principal 1022475-73.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Liliam de Oliveira Almeida Lacerda - Arisa Botelho Cruz - Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens móveis existentes no endereço da parte executada, a ser cumprido por Oficial de Justiça, observadas as restrições legais relativas à impenhorabilidade. A providência fica condicionada ao prévio recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se o necessário. Int. - ADV: LILIAM DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA (OAB 250470/SP), FERNANDO BRANDÃO VAZ DE LIMA (OAB 200441/SP)
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