0005021-05.2020.8.27.2725

Intimação

TJTO · 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins · Sentença

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005021-05.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE: UILTON AUGUSTO DE SOUZA CRUZ ADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520) ADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A) SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A executada informou o cumprimento integral da obrigação. Os alvarás foram expedidos. É o relatório do necessário. Decido. O feito merece ser extinto. Conforme preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Dessa forma, o fim da execução ocorre com a satisfação do direito do credor. Se o adimplemento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. Ante o exposto, em virtude da quitação da totalidade do crédito reclamado nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925 e 487, inciso I do Código de Processo Civil. Resolvido o mérito da lide. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais, conforme o princípio da causalidade. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se. Após, à COJUN. Cumpra-se conforme o Provimento n. 2 - CGJUS/ASJCGJUS. Intimem-se.