0005015-87.2017.8.11.0028

Intimação

TJMT · VARA ÚNICA DE POCONÉ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0005015-87.2017.8.11.0028. RECONVINTE: CECILIA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de nova manifestação apresentada pelo terceiro interessado Wonebank FIDC (ID 229300074), requerendo a reconsideração da decisão anterior para que haja a incidência de atualização monetária sobre a quantia de R$ 23.282,40, com a consequente alteração da modalidade do alvará expedido para "zerar conta". Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria suscitada pelo cessionário na petição de ID 229300074 constitui mera reiteração de pleito já expressamente analisado e indeferido por este Juízo nas decisões de IDs 228047191 e 228152139. Conforme já fundamentado, o negócio de cessão firmado com a antiga causídica teve como objeto valor estático e nominal certo de R$ 23.282,40, pertencendo os rendimentos e acréscimos da conta judicial exclusivamente à segurada hipossuficiente, titular do direito material. Assim, ausente qualquer fato novo e operada a preclusão sobre a matéria, mantém-se integralmente a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ID 229300074, mantendo-se a decisão de ID 228047191 em todos os seus termos. Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido pelas partes, procedam-se às baixas necessárias e ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito