0004979-14.2020.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202054101122 NÚMERO ÚNICO: 0004979-14.2020.8.25.0040 REQUERENTE : JOSE DE SANTANA SANTOS ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ DE SANTANA SANTOS EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, E, EM CONSEQUÊNCIA: A) REJEITO O PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO E DE LIMITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AO VALOR NOMINAL DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS); B) RECONHEÇO A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, SEM PREJUÍZO DA DEDUÇÃO DOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS; C) REJEITO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; D) DETERMINO QUE O DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 400,00 REALIZADO PELO AUTOR SEJA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LEVANTADO PELO RÉU E IMPUTADO COMO PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERADA, PARA FINS DE ABATIMENTO, A DATA DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO. FICA PREJUDICADO EVENTUAL PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INCOMPATÍVEL COM O PRESENTE JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO E O TRABALHO REALIZADO. TODAVIA, SENDO O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.