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TJPR · 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0004968-54.2026.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Ativo(s): MARIUZA DE MATOS FONSECA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.099/95, o sistema dos Juizados Especiais pauta-se pela simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, de modo que as partes podem comparecer pessoalmente aos atos processuais, independentemente da representação por advogado. A nomeação de defensor dativo somente se justifica quando a parte, em razão de comprovada deficiência ou incapacidade de se manifestar sobre os fatos e as provas dos autos, reste impossibilitada de exercer adequadamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso, a parte requerida, embora alegue hipossuficiência, não demonstrou incapacidade de expor sua versão dos fatos ou de apresentar documentos e provas pertinentes, sendo suficiente, para os fins de instrução do feito, sua manifestação pessoal como realizado no mov. 1.1. Assim, INDEFIRO o pedido de nomeação de defensor dativo. Aguardando-se a realização do ato pautado. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 30 de julho de 2026. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.
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