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TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 5ª Vara Cível · Decisão
Fls 281 - A citação por aplicativo tem sido aceita pelos Tribunais desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. No caso específico da citação por whatsapp, tal comprovação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. No caso de e-mail, deverá vir a comprovação de que o endereço de e-mail pertence efetivamente ao réu e a confirmação de resposta/leitura. Assim, defiro a citação na forma requerida (whatsapp), desde que respeitados os requisitos acima mencionados, sob pena de nulidade.
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