0004813-50.2023.8.19.0005

Intimação

TJRJ · Comarca de Arraial do Cabo- Núcleo da Dívida Ativa · Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão que recebeu sua petição como exceção de pré-executividade e determinou a verificação do recolhimento de custas como condição para o prosseguimento do feito. Os embargos merecem acolhimento. Razão assiste à embargante ao apontar contradição na decisão embargada. Ao mesmo tempo em que se reconheceu a plausibilidade das alegações referentes à ausência de hipótese de incidência tributária, condicionou-se o processamento da defesa ao recolhimento prévio de custas, criando obstáculo que, no caso concreto, revela-se incompatível com a garantia de acesso à jurisdição. Com efeito, a matéria objeto da exceção - inexistência de fato gerador de IPTU e TSU em razão do esvaziamento econômico absoluto da propriedade decorrente da inserção dos imóveis nos limites do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), instituído pelo Decreto Estadual nº 42.929/2011, já se encontra pacificada neste Juízo, com entendimento consolidado em múltiplos processos envolvendo situação idêntica. Não se tem notícia de que referido entendimento tenha sido reformado em sede de segundo grau, o que confere à tese defensiva elevado grau de solidez jurídica. Nesse contexto, a exigência de recolhimento prévio de custas pela executada mostra-se medida de efeito prático desproporcionalmente gravoso. A situação que esta Comarca enfrenta é de multiplicidade de execuções fiscais versando sobre a mesma matéria, havendo executados que respondem a dezenas de feitos simultâneos. O recolhimento de custas em cada processo, individualmente, implicaria ônus financeiro de tal magnitude que inviabilizaria, na prática, o exercício do contraditório, configurando verdadeiro óbice ao acesso à justiça, em frontal violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República. O princípio da causalidade reforça a conclusão pelo diferimento: os ônus processuais devem recair sobre quem deu causa à instauração do feito. A necessidade de intervenção da executada decorre exclusivamente da manutenção de cobranças sobre imóveis que, desde 2011, sofreram esvaziamento econômico absoluto por força da criação do PECS, circunstância que afasta a própria ocorrência do fato gerador. O art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 é expresso ao estabelecer que, sendo vencida, a Fazenda Pública ressarcirá as despesas suportadas pela parte contrária, tornando o diferimento das custas para o final a solução que melhor harmoniza o custeio processual com a garantia constitucional de acesso à justiça. Diante do exposto: 1. ACOLHO os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada; 2. RETIFICO a decisão embargada para dispensar o recolhimento prévio de custas, ficando diferido o recolhimento para o final do processo, a cargo da parte vencida, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80; 3. MANTENHO o levantamento das penhoras incidentes sobre o imóvel, conforme determinado na decisão embargada; 4. DETERMINO a intimação da parte exequente, Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para apreciação definitiva.