0004742-75.2023.8.17.2730

Intimação

TJPE · 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete · Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0004742-75.2023.8.17.2730; Apelante: Bugabe Participações LTDA. Apelado: Município de Ipojuca. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Trata-se de Apelação Cível em face de sentença (ID: 61932533), proferida na Ação Anulatória de Débito Fiscal, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Resta observada a tempestividade do presente recurso, interposto em 05/03/2026 (ID: 61932539), ante a publicação da sentença em 03/03/2026 e ciência da Apelante em 26/11/2025 (Int. 37733453 – autos originários). Assim, verifico o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 996, 1.003, §5º, 1.009 e 1.010, do CPC, e, em consonância com essas disposições legais, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, ante a revogação, em sentença, da antecipação de tutela anteriormente deferida (Art. 1.012, §1º, V, do CPC). Outrossim, em atenção ao contido no art. 932, VII, do CPC, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça, para os fins de direito. P. I. Recife, data conforme registro eletrônico. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator