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0004706-65.2026.4.05.8204
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- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF5 · 12ª Vara Federal PB · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004706-65.2026.4.05.8204 AUTOR: GILMARA MUNIZ RIBEIRO PATRICIO ADVOGADO do(a) AUTOR: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS AFONSO GAMBARRA - PB30704 REU: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. A restituição de contribuições previdenciárias recolhidas ao RGPS acima do teto deve ser postulada em face da União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, órgão responsável pela arrecadação, fiscalização e restituição das contribuições previdenciárias. O INSS não possui legitimidade passiva, pois não participa da relação jurídico-tributária referente ao recolhimento ou à devolução desses valores. 2. Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de retificar o polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
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