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0004691-90.2006.8.26.0602

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Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível

    Processo 0004691-90.2006.8.26.0602/07 - Precatório - Posse - Sonia Maria de Almeida Moura - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA - A parte autora interpôs o presente incidente de Precatório em face do Município de Salta de Pirapora para recebimento do seu crédito. Diante do depósito do valor devido, JULGO EXTINTO este incidente, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Abra-se vista ao Município e, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DEPRE. Sem prejuízo, traslade-se cópia desta decisão para o processo principal ou incidente de cumprimento de sentença, conforme o caso. Consigno, desde já, não ser caso de encaminhamento dos autos do processo principal ou cumprimento de sentença para a conclusão se houverem outros incidentes aguardando pagamento, bastando a juntada da sentença e a emissão de certidão sobre quais incidentes encontram-se pendentes de pagamento. Inexistindo outros incidentes aguardando pagamento, nos autos onde a sentença for trasladada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos de quitação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARCELO HORIE (OAB 174576/SP), ANDERSON TORQUATO DA SILVA (OAB 292552/SP)

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