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0004684-33.2022.8.27.2729
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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Intimação
TJTO · SEC. DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Ato ordinatório
Apelação/Remessa Necessária Nº 0004684-33.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004684-33.2022.8.27.2729/TO APELANTE: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB SP154280) APELANTE: MUELLER FOGÕES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB SP154280) ATO ORDINATÓRIO Em observância ao princípio do contraditório e a vedação à decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do juízo de retratação determinado pela Vice Presidência desta Corte, em razão de indícios de possível desconformidade do acórdão recorrido com o Tema 1266 da sistemática da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Após, conclusos.
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