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0004670-95.2022.8.16.0129
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 3ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0004670-95.2022.8.16.0129(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Órgão Julgador:3ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE QUE REQUER SUSPENSÃO DOS EMBARGOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL E APELAÇÃO QUE JÁ TIVERAM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA QUE NÃO SÃO IRRISÓRIOS NEM INESTIMÁVEIS. TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
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