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Publicações do processo
0004649-05.2023.8.26.0292
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004649-05.2023.8.26.0292/05 - Precatório - Concessão - Berenice Dantas da Silva - Vistos. Manifeste-se a entidade devedora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos dados inseridos na requisição de precatório, nos termos doComunicado nº 66/2024. Na ausência de lançamento da certidão de decurso de prazo para confirmação de recebimento no portal eletrônico, relativamente à certidão de remessa, em razão de recorrentes inconsistências do sistema, certifique-se o decurso de prazo, nos termos do item 8.2.1 do Comunicado Conjunto nº 510/2026, que assim dispõe: "Não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.". Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se - ADV: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004649-05.2023.8.26.0292/04 - Precatório - Concessão - Berenice Dantas da Silva - Providencie o(a) requerente, no prazo de cinco dias, novo peticionamento, utilizando-se da tela de "Precatório", alimentando o sistema com as informações corretas, visto que o pagamento se dará tal como indicado na requisição, portanto sujeito a reproduzir eventuais erros no pagamento: 1- Outras contribuições - Contribuição Previdenciária: R$ 33.180,31; 2- Foram opostos embargos do devedor ou houve impugnação: Sim; 3- Data do trânsito em julgado dos embargos do devedor: 06/03/2026. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Oportunamente, arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP)
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