0004641-25.2007.8.26.0539

Intimação

TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível

Processo 0004641-25.2007.8.26.0539 (539.01.2007.004641) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Brener da Silva Scarcelli e outro - Vistos. Fls. 442/446: Trata-se de requerimento formulado pela instituição financeira exequente visando à localização de ativos, títulos de capitalização, planos de previdência complementar e apólices de seguro resgatáveis de titularidade dos devedores junto à Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), diante da frustração das ferramentas ordinárias de constrição eletrônica (SisbaJud, Renajud, InfoJud e SNIPER). Defiro o pleito, considerando que a pesquisa perante a CNseg e a SUSEP é medida útil e adequada para averiguar a existência de investimentos e planos de previdência aberta em nome dos executados, não contemplados de forma exaustiva pelas buscas bancárias anteriores, prestigiando o princípio da efetividade da execução. Atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, cabendo à parte exequente a impressão, o encaminhamento aos órgãos destinatários e a respectiva comprovação do protocolo nestes autos. Ante o exposto, determino: a) A regularização do cadastro processual pela Serventia, anotando-se a exclusividade das futuras publicações em nome do advogado Fabrício dos Reis Brandão (OAB/PA nº 11.471), conforme requerido; b) A requisição de informações à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) e à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNseg) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informem a este Juízo sobre a existência de títulos de capitalização, planos de previdência privada (aberta ou fechada) ou seguros com cláusula de resgate em nome dos executados supramencionados; c) Em caso positivo, deverão as entidades e as instituições financeiras/seguradoras vinculadas informar a natureza dos planos/títulos, seus valores atualizados e a viabilidade de imediato bloqueio e transferência à disposição deste Juízo em conta vinculada ao feito; d) Fica o exequente incumbido de comprovar o encaminhamento e o protocolo da presente decisão-ofício perante os órgãos destinatários no prazo de 15 (quinze) dias; e) Com a juntada das respostas ou decorrido o prazo assinalado, intime-se o exequente para manifestação em termos de efetivo prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA)