0004636-19.2017.8.19.0063

Intimação

TJRJ · Comarca de Três Rios- Cartório da 1ª Vara · Sentença

Conheço dos embargos de declaração manejados pelos réus, eis que tempestivos, contudo, no mérito, nego provimento ao mesmo. Analisando os autos, verifica-se que não há omissão/contradição na sentença vergastada que ensejasse a interposição dos aclaratórios. As questões ventiladas destinam-se exclusivamente à rediscussão da matéria que deveria ser apreciada pela via própria. Pretende o embargante, na verdade, reformar a sentença que julgou procedente o pedido dos autores, aduzindo que deverão ser empregados aos referidos embargos de declaração os efeitos infringentes. Contudo, os embargos de declaração não podem ser utilizados para tal finalidade. A respeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223). Ante o exposto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art.1022 do Código de Processo Civil na decisão alvejada, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo-se a sentença prolatada tal como lançada, devendo a irresignação da partes vencidas na sentença ser objeto de recurso de apelação próprio. Intimem-se.