0004618-71.2021.4.03.6324

Intimação

TRF3 · Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 · Sentença

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004618-71.2021.4.03.6324 AUTOR: JOVAIR DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOVAIR DE OLIVEIRA - SP357272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em que se alega, em síntese, a existência de vício no julgado. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Conforme artigo 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, a parte opõe embargos tempestivamente e alega que houve vício no julgado. Assim, cumpre conhecer dos embargos. Todavia, o recurso não deve ser provido. O que se persegue, na verdade, é o reexame em substância da matéria julgada ou a modificação do julgado, objetivo incompatível com a índole do presente recurso. A alegação de prejuízo decorrente da decisão proferida deve ser combatida por meio do recurso adequado. Ausente o vício apontado, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. LIDIANE MARIA OLIVA CARDOSO Juíza Federal