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0004579-45.2025.8.27.2731
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- TJTO
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- ago/2026
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Intimação
TJTO · CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Outros
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 02 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0004579-45.2025.8.27.2731/TO (Pauta: 383) RELATOR: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAISO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE FERNANDES MORAES PROCURADOR(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA APELADO: MANOEL DIAS NEGREIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): MARCOS LUCIANO BIGNOTTI Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de agosto de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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