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0004577-21.2025.8.26.0624
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0004577-21.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - Processe-se o presente recurso, atribuindo-se-lhe efeito devolutivo, à eficácia da r. sentença, nos termos do artigo 1012, V, do CPC. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as cautelas usuais, ficando dispensada a formação de autos suplementares, ante o que dispõe o artigo 102, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RITA DE CASSIA MODESTO (OAB 109444/SP), ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 231269/SP)
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