0004566-45.2025.8.04.3100

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Boca do Acre - JE Cível · Decisão

A comprovação adequada do domicílio é relevante para aferição da regularidade processual e da competência territorial, especialmente diante do contexto de demandas repetitivas envolvendo descontos bancários, da existência de outras ações semelhantes ajuizadas pela mesma parte autora contra a mesma instituição financeira e da desproporção entre o dano material indicado e a indenização moral pleiteada, circunstâncias que recomendam cautela quanto à eventual litigância abusiva, sem prejuízo de análise posterior e concreta da questão. Assim, em observância ao contraditório, à cooperação processual e ao disposto nos arts. 319, II, 320 e 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis: 1) manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo requerido; 2) manifestar-se sobre a petição do requerido que aponta irregularidade no comprovante de residência; 3) juntar comprovante de residência oficial, atualizado e em seu próprio nome, consistente em conta de água, energia elétrica ou telefone fixo, ou CADÚNICO atualizado nos últimos 12 meses. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão/sentença.