0004538-15.2025.8.19.0205

Intimação

TJRJ · Regional de Campo Grande- Cartório do 18º Juizado Especial Criminal · Sentença

1- Realizada sessão de mediação, as partes lograram celebrar acordo de mútua respeitabilidade e convivência pacífica, alcançando os fins da Lei n. 9.099/95, em seu artigo 62 (fls.144/145). Diante dos termos pactuados, a vítima manifestou seu desinteresse com a continuidade do feito, acarretando na renúncia/retratação ao direito de representação, na forma do artigo 74, pú, do mesmo diploma legal. Isto posto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, fazendo-o com moldura no art. 107, inciso V do Código Penal, determinando, em consequência, o seu arquivamento, isentando as partes do pagamento de custas e despesas processuais. P. I, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe. 2- Remetam-se às cópias de fls. 144/145 ao MM. Juízo do JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, para juntada no feito n.0004998-67.2025.8.19.0054, conforme requerido pelo Parquet a fls. 150 parte final.