0004495-30.2025.8.04.5400

Intimação

TJAM · 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 49.432,06 (quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos) em favor da parte autora. Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, observando-se os parâmetros da Portaria nº 1.855/2016 - PTJ/AM. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. P.R.I. Cumpra-se.