0004483-23.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004483-23.2025.8.26.0576/SP EXEQUENTE: CLAUDINEI ALVES MACHADO ADVOGADO(A): DANIELA ROSÁRIA SACHSIDA TIRAPELI JACOVACCI (OAB SP200328) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Diante do valor do débito perseguido, eventual penhora sobre bem imóvel se revelaria excessiva, razão pela qual indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema ARISP, formulada no evento 44, PET1. 2) Manifeste-se a parte autora sobre prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento. 3) Desde já fica a parte autora intimada a dar andamento no feito nos 05 dias subsequentes aos 30 dias, pois do contrário o feito será extinto. 4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.