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Publicações do processo
0004479-45.2019.8.19.0073
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Guapimirim- Núcleo da Dívida Ativa · Sentença
Cuida-se de Execução Fiscal na qual o MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM comunica ao Juízo o pagamento do débito tributário, através do resumo de parcelamento acostado aos autos, afirmando que o executado quitou a pendência em sede administrativa. Inegável que a consequência do pagamento, na esfera administrativa, é o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa - título legitimador da execução fiscal. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, em decorrência do pagamento do crédito tributário ora cobrado. Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.
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