0004393-45.2023.8.25.0048

Intimação

TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Despacho

APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500773161 NÚMERO ÚNICO: 0004393-45.2023.8.25.0048 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 13/11/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202377201625 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - JOHAN BISMARCK DELMINO DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARLOS MACEDO DOS SANTOS - OAB: 598/SE ADVOGADO - MARIA EDUARDA DANTAS DOS SANTOS FALCÃO - OAB: 16177/SE APELANTE - HOPE ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO - JOSÉ CARLOS MACEDO DOS SANTOS - OAB: 598/SE ADVOGADO - MARIA EDUARDA DANTAS DOS SANTOS FALCÃO - OAB: 16177/SE APELADO - RIVANDA COSTA CRUZ ADVOGADO - JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132/SE TRATAM OS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR HOPE ESCOLA DE IDIOMAS LTDA. E JOHAN BISMARCK DELMINO DOS SANTOS. VERIFICA-SE, NESTA OPORTUNIDADE, QUE OS RECORRENTES NÃO JUNTARAM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO REFERENTE AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM 10.02.2026, ALEGANDO QUE ESTARIA SOB O MANTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTUDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE PLEITEANTE, PODENDO SER INDAGADA TANTO PELA PARTE CONTRÁRIA QUANTO PELO MAGISTRADO. ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE OS RECORRENTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAREM DOCUMENTOS ATUALIZADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNE O PROCESSO CONCLUSO PARA ANÁLISE. INTIMEM-SE.