0004393-25.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP

Processo 0004393-25.2024.8.26.0002 (processo principal 0015975-27.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Renato dos Santos Neves - Vistos. Foi solicitado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (conforme minuta de fls. retro). Tendo em vista o resultado parcialmente positivo, desde já, determino seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se-o por penhorado, intimando-se a parte executada para, se quiser, oferecer embargos, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do Enunciado 142 do FONAJE. Não havendo oferecimento de embargos à execução no prazo legal, fica autorizado o levantamento do valor ora penhorado em favor da parte credora. Nesta hipótese, deverá a parte exequente juntar aos autos formulário MLE para que seja realizada a transferência bancária do respectivo depósito. E tendo em vista que a quantia não satisfaz integralmente a execução, cumpra-se a serventia as diligências já deferidas, e não as havendo, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Intime-se. - ADV: RENATA MENDONÇA NEVES DE SOUSA (OAB 543563/SP)