0004366-54.2026.8.16.0033

Intimação

TJPR · 10ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0004366-54.2026.8.16.0033(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Órgão Julgador:10ª Câmara Cível Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DIANTE DA FRAGILIDADE DA PROVA APRESENTADA, NOTADAMENTE GRAVAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE TÉCNICA, INCAPAZ DE COMPROVAR A CIÊNCIA E O CONSENTIMENTO VÁLIDO DA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00 DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS), QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE DOLO PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.