0004365-61.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 45036/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601052132 NÚMERO ÚNICO: 0004365-61.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640200913 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) RECORRENTE - SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S. A. ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE RECORRIDO - ANDRE BATALHA MOREIRA ADVOGADO - YURI LOBÃO BARBOSA - OAB: 9718/SE RECORRIDO - CASA MOREIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO - YURI LOBÃO BARBOSA - OAB: 9718/SE EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. CANCELAMENTO IMOTIVADO. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, DR. FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.