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0004327-96.2026.8.04.7500

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJAM · 2ª Vara da Comarca de Tefé - Cível · Despacho

    DESPACHO 1. Cite-se o Executado e avalista para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito exequendo, no valor de R$ 182.034,80 (cento e oitenta e dois mil e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, nos termos do art. 829 do CPC. 2. Fixo, desde já, os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827 do CPC, ressalvando, contudo, que, uma vez efetuado o pagamento do montante integral no prazo determinado, essa verba de honorários deve ser reduzida à metade, na inteligência do § 1º do mesmo dispositivo legal. 3. Determino que, se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deverá arrestar do devedor, tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. 4. Defiro os poderes descritos no art. 212, § 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. 5. Por fim, faça-se constar do Mandado Executório a possibilidade de o Executado opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, consoante o art. 914 do CPC. Este servirá como mandado, devidamente acompanhado das peças legais. Cumpra-se.

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