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Publicações do processo
0004323-64.2025.8.26.0554
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santo André - Vara do Júri/Execuções
Processo 0004323-64.2025.8.26.0554 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar) - R.A. - 1- O sentenciado comprovou o pagamento da prestação pecuniária e o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. No entanto, incabível a extinção da pena, vez que o término do período de prova apenas se encerrará em 01/10/2027, conforme fls. 161/163, ficando o sentenciado submetido à proibição de se ausentar da comarca por mais de 8 dias, sem comunicação prévia do juízo, até o término do sursis. Assim sendo, prossiga-se na fiscalização do benefício até a data acima referida, certificando-se fatos novos. 2- Em 120 dias, junte-se folha de antecedentes atualizada e abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ELCÂNIA FRANCISCA DA SILVA (OAB 402517/SP)
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