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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0004317-32.2023.8.26.0003 (processo principal 1004155-33.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elaine Eloi de Oliveira Cabral - Edvaldo Mendes da Costa Filho - Vistos. Converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, determinando a TRANSFERÊNCIA dos valores bloqueados (R$ 2.348,83), conforme protocolo juntado. Tendo em conta a penhora efetuada, intime-se a parte executada para, querendo, embargue a execução no prazo legal. Considerando que o valor bloqueado não faz frente à execução, aponte a parte credora bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: LUIZ MARTINS GARCIA (OAB 33589/SP), JESONIAS SALES DE SOUZA (OAB 78881/SP)
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