0004295-02.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202610400074 NÚMERO ÚNICO: 0004295-02.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : RAMIREZ MODESTO FIGUEREIDO ADV. : ANDREA SORAYA DINIZ - OAB: 3306-SE EMBARGADO : MWG - IND COM E PREST DE SERVICO LTDA ADV. : ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330-SE EMBARGADO : BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADV. : ANDREA SORAYA DINIZ - OAB: 3306-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PP. 24-27; B) DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O VEÍCULO JEEP RENEGADE SPORT, COR CINZA, PLACA QMO-4G81, RENAVAM 01258850963, CHASSI 98861115XMK386194, ANO/MODELO 2021, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0029584-68.2025.8.25.0001 (202510400685), COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DEFINITIVA DO EMBARGANTE NA POSSE DO REFERIDO BEM MÓVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 681 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA RESISTÊNCIA AO MÉRITO APRESENTADA (TEMA 872 DO STJ ), CONDENO EXCLUSIVAMENTE A EMBARGADA MWG - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA ADVOGADA DO EMBARGANTE, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 6.938,88 EM 20/01/2026), COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CAUSA, PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, DAR-SE-Á PELO ÍNDICE IPCA DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (20/01/2026) ATÉ A DATA DA LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA LEGAIS EQUIVALENTES À TAXA SELIC DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA (ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024), CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA (ARTIGO 85, § 16, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TRANSLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0029584-68.2025.8.25.0001 (202510400685). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE CANCELAMENTO E LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PERANTE OS SISTEMAS CONVENIADOS (RENAJUD). CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SATISFEITAS PELO EMBARGANTE (PP. 8-9), CABENDO O DEVIDO REEMBOLSO PELA EMBARGADA SUCUMBENTE MWG. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DOS SEUS CAUSÍDICOS, VIA DJEN. (...)