0004289-37.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48875/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601151768 NÚMERO ÚNICO: 0004289-37.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640200895 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FRANCISCO AZEVEDO TOURINHO ADVOGADO - ALANA LAIS FERNANDES ASSIS - OAB: 17765/SE RECORRIDO - ENERGISA SERGIPE SA ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA SOCIAL DE BAIXA RENDA. SUPRESSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. COBRANÇAS SUPERIORES AO PADRÃO HABITUAL. COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. SERVIÇO ESSENCIAL. DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O RECURSO É PRÓPRIO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DO DEFERIMENTO À PARTE RECORRENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MODESTOS, SOBRE OS QUAIS INCIDEM DIVERSOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. A PARTE RECORRENTE DELIMITOU EXPRESSAMENTE O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO  IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  E APRESENTOU FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS PARA A REFORMA, NOTADAMENTE A NATUREZA SOCIAL DO BENEFÍCIO, A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E A VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC, A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO-LHE FORNECER SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO, ALÉM DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES AO CONSUMIDOR. 4. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA PREENCHIA OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO OCORREU SEM COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CLARA E EFICAZ ACERCA DE EVENTUAL NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE CONFIRMOU O DIREITO À TARIFA DIFERENCIADA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 5. A RETIRADA INDEVIDA DO DESCONTO PROVOCOU EXPRESSIVA ELEVAÇÃO DAS CONTAS DE ENERGIA. AS FATURAS, QUE ANTERIORMENTE APRESENTAVAM VALORES DE R$ 68,62 E R$ 81,32, PASSARAM A ALCANÇAR R$ 177,04, R$ 163,72, R$ 184,40 E R$ 164,87. A PARTE AUTORA TAMBÉM RELATOU TER COMPARECIDO AO ATENDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA E REALIZADO CONTATO POR APLICATIVO DE MENSAGENS, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PERMANECENDO AS COBRANÇAS SEM O ABATIMENTO TARIFÁRIO NOS MESES SEGUINTES. 6. EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO A EFETIVA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. A TARIFA SOCIAL CONSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA JUSTAMENTE A ASSEGURAR O ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. A COBRANÇA REITERADA DE VALORES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AO PADRÃO HABITUAL COMPROMETEU A ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE, QUE NÃO AUFERE RENDA CONSIDERÁVEL, IMPONDO-LHE A NECESSIDADE DE REMANEJAR RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS BÁSICAS PARA EVITAR A INADIMPLÊNCIA E O RISCO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 7. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. ALÉM DA INSEGURANÇA PROVOCADA PELA COBRANÇA MAJORADA DE SERVIÇO INDISPENSÁVEL, A PARTE AUTORA PRECISOU EMPREENDER DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DESPENDER SEU TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR PROBLEMA DECORRENTE DA FALHA DA FORNECEDORA, SEM OBTENÇÃO DE RESPOSTA EFICAZ, TORNANDO NECESSÁRIA A JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ESTÃO, PORTANTO, DEMONSTRADOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O DANO EXTRAPATRIMONIAL E O NEXO CAUSAL. 8. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CORTE EFETIVO DO FORNECIMENTO, O PERÍODO DE SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO, A REPERCUSSÃO DAS COBRANÇAS SOBRE O ORÇAMENTO DE CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA, O DISPÊNDIO DE TEMPO ÚTIL E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, FIXO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). O MONTANTE MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 9. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO O REFERIDO VALOR SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ), COM BASE NO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). 10. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO PARCIAL ÊXITO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.