0004259-02.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50050/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601157023 NÚMERO ÚNICO: 0004259-02.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640300924 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - RODRIGO SANTANA VALADARES ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA NABUCO - OAB: 13414/SE RECORRIDO - CARLOS DA SILVA SOARES ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AGENTE POLÍTICO. NOTÍCIA SOBRE REAÇÃO PÚBLICA DO RECORRENTE A PUBLICAÇÃO ENVOLVENDO SUA ESPOSA. EMPREGO DAS EXPRESSÕES ATAQUES E AMEAÇAS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE CRÍTICA. ADIS 6.792 E 7.055/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO OU CULPA GRAVE. CULPA GRAVE CARACTERIZADA POR EVIDENTE NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL NA APURAÇÃO DOS FATOS. FONTE PRIMÁRIA VERDADEIRA. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE TOM HOSTIL E CONTUNDENTE. QUALIFICAÇÃO JORNALÍSTICA INSERIDA EM CAMPO INTERPRETATIVO RAZOÁVEL. SUBJETIVIDADE SEMÂNTICA DO VOCÁBULO AMEAÇA. AUSÊNCIA DE FALSIDADE OU DISTORÇÃO DELIBERADA DOS FATOS. CULPA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. PROTEÇÃO REFORÇADA DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E CRÍTICA EM MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RETIFICAÇÃO, EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO E DIREITO DE RESPOSTA FORMULADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO.