0004227-63.2021.8.19.0011

Intimação

TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório da 1ª Vara Cível · Despacho

O título executivo que dá lastro a esta execução é Cédula de Crédito Bancário (id. 23), cujo prazo prescricional é de três anos, tendo em consideração que aplicável ao caso a legislação cambial, conforme o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. O presente feito foi distribuído em 20/05/2021 e o exequente sequer obteve êxito em localizar os executados para a necessária citação, cuja primeira tentativa infrutífera se deu conforme certidão do OJA à fl. 112, com intimação do exequente em 01/07/2022 e manifestação em 15/07/2022, à fl. 124, indicando novo endereço e requerendo a renovação da diligência de citação. Observe-se que a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (27/08/2021), em oposição ao que se verificava na redação original do CPC/15, não mais se exige inércia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo início se dá de forma automática. Ante o exposto, observada a regra estampada no art. 921, § 4º, do CPC, bem como que, em tese, decorreu prazo superior ao prescricional aplicável ao título executivo - mais de 4 anos desde a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor -, em atenção à norma do §5º, do art. 921, do CPC, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, voltem para a decisão pertinente, inclusive, se o caso, quanto ao pedido de citação por edital formulado ao id. 318. Intime-se.