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Publicações do processo
0004211-39.2026.8.19.0204
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional de Bangu- Cartório do 17º Juizado Especial Criminal · Sentença
Com relação à vítima MAGDALA, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento do feito, em razão da falta de condição de procedibilidade, a contrário senso dos termos do artigo 395, inciso II do CPP. Já com relação à vítima VANESSA, acolho, igualmente, os judiciosos argumentos do Ministério Público, os quais passam a integrar a presente, para determinar o arquivamento do feito, forte na ausência de justa causa à deflagração da ação penal, com arrimo no artigo 395, inciso III do CPP. Façam-se as anotações necessárias. P.R.I.C. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
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